AREsp 2740746 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não regularizou a representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento) quando intimado, incidindo a Súmula 115/STJ, e porque a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC não se aplica ao STJ diante da impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Autos Eletrônicos, Art. 1.017, § 5º Do CPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Autos Eletrônicos Art. 1.017, § 5º Do CPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ
  3. 3 Alcance do art. 1.017, § 5º do CPC em relação ao STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não regularizou a representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento) quando intimado, incidindo a Súmula 115/STJ, e porque a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC não se aplica ao STJ diante da impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial pela ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento.