AREsp 2859553 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Recurso Especial, não sanando o vício dentro do prazo, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: MARCO JOSE CALENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula N. 115/stj, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Do CPC, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula N. 115/stj Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Do CPC +2 more

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Parties

MARCO JOSE CALENTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 inadimplemento do dever de sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Recurso Especial, não sanando o vício dentro do prazo, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...