AREsp 2461468 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por demonstrada a irregularidade formal suscitada, e manteve-se o não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de procuração válida nos autos anterior à interposição do recurso, em conformidade com a Súmula n. 115/STJ e a jurisprudência citada; majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NADIR ALVES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, no mérito, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Recurso Especial, Agravo, Seguro De Vida, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Recurso Especial Agravo +2 more

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Parties

NADIR ALVES CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos/irregularidade da representação processual
  2. 2 regularização da procuração posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por demonstrada a irregularidade formal suscitada, e manteve-se o não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de procuração válida nos autos anterior à interposição do recurso, em conformidade com a Súmula n. 115/STJ e a jurisprudência citada; majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, no mérito, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por NADIR ALVES CARDOSO.
  • Não conhecer do recurso especial interposto.