AREsp 2323905 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, à época da interposição do recurso, o advogado subscritor não detinha poderes para representar a parte, a parte não regularizou a representação após intimação, e a juntada de procuração com data posterior ao protocolo do recurso não supre o vício, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula nº 115/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ MARIO PINHEIRO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Intimação, Preclusão Temporal, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Intimação Preclusão Temporal Admissibilidade Recursal

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Parties

JOSÉ MARIO PINHEIRO PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou substabelecimento nos autos
  2. 2 outorga extemporânea de poderes não supre o vício de representação
  3. 3 descumprimento de intimação para regularização implica não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, à época da interposição do recurso, o advogado subscritor não detinha poderes para representar a parte, a parte não regularizou a representação após intimação, e a juntada de procuração com data posterior ao protocolo do recurso não supre o vício, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula nº 115/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de representação