AREsp 2853995 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração originária nem cadeia completa de substabelecimento, tendo apresentado apenas substabelecimento sem suporte; por isso, aplicou-se a Súmula 115/STJ e manteve-se a inadmissibilidade do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLINICA MAIA DE NEURO PSIQUIATRIA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CLINICA MAIA DE NEURO PSIQUIATRIA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento nos autos
  2. 2 validade de substabelecimento apresentado sem a procuração originária
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização do vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração originária nem cadeia completa de substabelecimento, tendo apresentado apenas substabelecimento sem suporte; por isso, aplicou-se a Súmula 115/STJ e manteve-se a inadmissibilidade do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...