AREsp 2681394 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo e o recurso especial foram subscritos por advogado sem procuração nos autos, a parte não regularizou a representação no prazo assinalado, aplicando-se a Súmula 115 do STJ; a preclusão consumativa impede a juntada posterior de procuração para sanar a irregularidade, e a procuração juntada em outro processo não surte efeito no presente recurso.

Parties
Agravante: ANTÔNIO LIMA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão, Súmula 115 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Súmula 115 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

ANTÔNIO LIMA TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos
  2. 2 Regularização da representação processual após intimação e prazo assinalado
  3. 3 Incidência da Súmula 115 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo e o recurso especial foram subscritos por advogado sem procuração nos autos, a parte não regularizou a representação no prazo assinalado, aplicando-se a Súmula 115 do STJ; a preclusão consumativa impede a juntada posterior de procuração para sanar a irregularidade, e a procuração juntada em outro processo não surte efeito no presente recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula 115 do STJ.