AREsp 2717807 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou a regularidade da representação processual no prazo de cinco dias a que fora intimada, configurando o óbice previsto no art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015; ademais, o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não afasta tal exigência para recursos especiais ou para recursos dirigidos a órgãos sem acesso aos autos eletrônicos originários, razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: DIVERLAV CORP PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.; Agravado/órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 115/stj, Cpc/2015, Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015
Processual Civil Procuração Representação Processual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 115/stj Cpc/2015 Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015

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Parties

DIVERLAV CORP PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado/órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 descumprimento da determinação para regularização da representação processual
  3. 3 inaplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 aos recursos dirigidos ao STJ e demais órgãos sem acesso aos autos eletrônicos originários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou a regularidade da representação processual no prazo de cinco dias a que fora intimada, configurando o óbice previsto no art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015; ademais, o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não afasta tal exigência para recursos especiais ou para recursos dirigidos a órgãos sem acesso aos autos eletrônicos originários, razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento e por descumprimento da intimação para regularização da representação processual.