AREsp 2752258 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante, regularmente intimado para regularizar a representação nos termos do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC, não o fez no prazo determinado, incidindo o óbice da Súmula nº 115/STJ, e a juntada de procuração posterior à interposição do recurso não afasta tal óbice.

Parties
Agravante: DAMIEN JUNQUEIRA FAZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula Nº 115/stj, Art. 76 Do CPC, Art. 932 Do CPC, Art. 1.017, § 5º, Do CPC
Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Súmula Nº 115/stj Art. 76 Do CPC Art. 932 Do CPC Art. 1.017, § 5º, Do CPC

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Parties

DAMIEN JUNQUEIRA FAZIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 regularização da representação processual não realizada no prazo determinado
  3. 3 incidência da Súmula nº 115/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante, regularmente intimado para regularizar a representação nos termos do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC, não o fez no prazo determinado, incidindo o óbice da Súmula nº 115/STJ, e a juntada de procuração posterior à interposição do recurso não afasta tal óbice.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.