AREsp 2872050 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou a procuração originária e a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, tendo apresentado apenas substabelecimento isolado e não sanado o vício após intimação, de modo que aplica-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CLÁUDIO LUIZ FABBRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85, §11, CPC, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Art. 85, §11, CPC +1 more

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Parties

CLÁUDIO LUIZ FABBRI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 insuficiência de substabelecimento isolado sem procuração originária

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou a procuração originária e a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, tendo apresentado apenas substabelecimento isolado e não sanado o vício após intimação, de modo que aplica-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.