AREsp 2860484 - DECISAO

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O recurso não foi regularizado por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e a parte não sanou o vício no prazo, razão pela qual, com base na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: GILSON ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularidade Da Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Procuração Substabelecimento Regularidade Da Representação Processual Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

GILSON ALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 decorrente inadmissão por não regularização no prazo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e a parte não sanou o vício no prazo, razão pela qual, com base na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.