AREsp 2819912 - DECISAO

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O embargo foi rejeitado porque a procuração juntada é datada após a interposição do Recurso Especial e do Agravo, não sanando o vício de representação apesar da intimação para regularização; assim, nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC e da Súmula 115/STJ o recurso não pode ser conhecido, e não há omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida pelos embargos.

Parties
Embargante: AUTOMETAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Regularização Da Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Procuração Regularização Da Representação Processual Preclusão Temporal Súmula 115/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

AUTOMETAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimentos ao subscritor do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização posterior da representação processual
  3. 3 eficácia de instrumento de mandato datado após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

O embargo foi rejeitado porque a procuração juntada é datada após a interposição do Recurso Especial e do Agravo, não sanando o vício de representação apesar da intimação para regularização; assim, nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC e da Súmula 115/STJ o recurso não pode ser conhecido, e não há omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).