AREsp 2803445 - DECISAO

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Havendo ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, a parte foi intimada para regularizar a representação e, embora tenha juntado instrumento posteriormente, este ostenta data posterior à interposição do recurso; assim, o vício não foi sanado e, na forma dos arts. 76 e 932 do CPC/2015 e da Súmula n. 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido. Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: CHEGOULOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Regularização De Vícios Processuais, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Procuração Representação Processual Regularização De Vícios Processuais Preclusão Temporal Súmula 115/stj Embargos De Declaração

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Parties

CHEGOULOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 validade da procuração e possibilidade de regularização posterior
  2. 2 ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento ao subscritor do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ e arts. 76 e 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, a parte foi intimada para regularizar a representação e, embora tenha juntado instrumento posteriormente, este ostenta data posterior à interposição do recurso; assim, o vício não foi sanado e, na forma dos arts. 76 e 932 do CPC/2015 e da Súmula n. 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido. Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).