AREsp 2630027 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos porque foram subscritos por advogado sem procuração nos autos; a procuração juntada após intimação não supriu o vício por não possuir assinatura do outorgante e ser datada posterior à interposição do recurso, atraindo a incidência da Súmula n. 115/STJ.

Parties
Embargante: MÁRIO CELSO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Inadmissibilidade Processual
Penal Processo Penal Processo Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Embargos De Declaração Agravo Regimental +1 more

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Parties

MÁRIO CELSO BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 recurso interposto por advogado sem procuração nos autos
  2. 2 regularização da representação processual após intimação
  3. 3 juntada de procuração sem assinatura do outorgante

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos porque foram subscritos por advogado sem procuração nos autos; a procuração juntada após intimação não supriu o vício por não possuir assinatura do outorgante e ser datada posterior à interposição do recurso, atraindo a incidência da Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.