REsp 2177662 - DECISAO

REsp 2177662 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque o subscritor do recurso não tinha procuração nos autos à data da interposição, não regularizou a representação após intimação dentro das regras do CPC, e a jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ) impede o conhecimento do recurso quando a cadeia de procuração/substabelecimento é inexistente ou juntada com data posterior.

Parties
Embargante: SZAZI, BECHARA, STORTO, REICHER E FIGUEIREDO LOPES ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Regularização De Representação, Honorários Advocatícios, Nulidade De Atos Processuais
Processual Civil Direito Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Regularização De Representação Honorários Advocatícios Nulidade De Atos Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SZAZI, BECHARA, STORTO, REICHER E FIGUEIREDO LOPES ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento ao subscritor do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização posterior da representação nos termos do art. 76 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ sobre representação processual

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o subscritor do recurso não tinha procuração nos autos à data da interposição, não regularizou a representação após intimação dentro das regras do CPC, e a jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ) impede o conhecimento do recurso quando a cadeia de procuração/substabelecimento é inexistente ou juntada com data posterior.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)