AREsp 2754856 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante regularizado a representação processual após ser intimada, aplicam-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ; além disso, procuração juntada em outro processo não apensado não produz efeito no STJ, a juntada apenas no agravo interno encontra-se preclusa e o art. 1.017, § 5º do CPC/2015 não é aplicável ao STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: FOREMAN CONFECCOES FALIDO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão, Agravo Interno, Súmula 115/stj, Inaplicabilidade Do Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Agravo Interno Súmula 115/stj Inaplicabilidade Do Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FOREMAN CONFECCOES FALIDO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual
  2. 2 eficácia de procuração juntada em outro processo não apensado perante o STJ
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 no âmbito do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante regularizado a representação processual após ser intimada, aplicam-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ; além disso, procuração juntada em outro processo não apensado não produz efeito no STJ, a juntada apenas no agravo interno encontra-se preclusa e o art. 1.017, § 5º do CPC/2015 não é aplicável ao STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.