AREsp 2698885 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a procuração/substabelecimento juntado para suprir a irregularidade conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, não sendo possível suprir o vício por regularização posterior, incidindo a Súmula 115 do STJ.

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Parties
Agravante/recorrente: EIXO SP CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115 Do STJ
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115 Do STJ

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Parties

EIXO SP CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de substabelecimento/procuração
  2. 2 regularização posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a procuração/substabelecimento juntado para suprir a irregularidade conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, não sendo possível suprir o vício por regularização posterior, incidindo a Súmula 115 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.