AREsp 2865331 - DECISAO

AREsp 2865331 - DECISAO

O recurso não foi regularmente representado nem regularizado no prazo, tendo sido apresentada apenas um substabelecimento sem a procuração originária; por aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Art. 85, §11 CPC
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Súmula 115/stj Art. 85, §11 CPC

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual
  2. 2 Validade do substabelecimento sem procuração originária
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente representado nem regularizado no prazo, tendo sido apresentada apenas um substabelecimento sem a procuração originária; por aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça