REsp 2201967 - DECISAO

REsp 2201967 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a matéria federal ora suscitada não foi apreciada pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento), não tendo sido usados os embargos de declaração para suprir eventual omissão nem indicado de forma precisa a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; além disso, parte das alegações tem cunho constitucional, matéria imprópria para exame em recurso especial, autorizando o não conhecimento monocrático nos termos do art. 932 do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Procuração, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, REFIS (lei Nº 11.941/09), Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Honorários Recursais
Processual Civil Tributário Procuração Legitimidade Ativa Coisa Julgada REFIS (lei Nº 11.941/09) Prequestionamento Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de prazo para regularização de representação processual nos termos do art. 76 do CPC
  2. 2 exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a matéria federal ora suscitada não foi apreciada pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento), não tendo sido usados os embargos de declaração para suprir eventual omissão nem indicado de forma precisa a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; além disso, parte das alegações tem cunho constitucional, matéria imprópria para exame em recurso especial, autorizando o não conhecimento monocrático nos termos do art. 932 do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
  • Publique-se e intimem-se.