AREsp 2861506 - DECISAO

AREsp 2861506 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso especial porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento e houve irregularidade na assinatura do recurso, não sanadas no prazo após intimação; determina-se, se aplicável, majoração de honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: GERECI JUNIOR BRESOLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Assinatura De Peça Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Assinatura De Peça Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GERECI JUNIOR BRESOLIN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na assinatura do recurso
  3. 3 não atendimento de intimação para saneamento do vício no prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento e houve irregularidade na assinatura do recurso, não sanadas no prazo após intimação; determina-se, se aplicável, majoração de honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.