AREsp 2864007 - DECISAO

AREsp 2864007 - DECISAO

Não conhecimento do agravo em razão de irregularidade na representação processual: os poderes foram outorgados à subscritora em data posterior à interposição do recurso, não sendo possível suprir o vício por juntada posterior, conforme jurisprudência desta Corte e Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SALVADOR CEGLIA NETO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Outorga De Poderes Anterior À Interposição, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Especiais Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Outorga De Poderes Anterior À Interposição Inadmissão De Recurso +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SALVADOR CEGLIA NETO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Poderes outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Vício de representação processual não suprido por outorga posterior

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo em razão de irregularidade na representação processual: os poderes foram outorgados à subscritora em data posterior à interposição do recurso, não sendo possível suprir o vício por juntada posterior, conforme jurisprudência desta Corte e Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...