AREsp 2860860 - DECISAO

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Não conheço do recurso em razão da ausência de regularização da representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando houver prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante/recorrente: PERSICO PIZZAMIGLIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

PERSICO PIZZAMIGLIO S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de junta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em razão da ausência de regularização da representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...