AREsp 2865981 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor antes da interposição do recurso e não regularizou o vício após intimação, ônus cuja inobservância atrai a aplicação da jurisprudência citada e da Súmula n. 115/STJ.

Parties: Recorrente: MARIA ISABEL BRAGA CAVALCANTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA ISABEL BRAGA CAVALCANTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determinar, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça