AREsp 2837473 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte não juntou aos autos a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não regularizou a representação após intimação nos termos do art. 76 do CPC/2015, e não se admite aproveitamento automático de procuração constante em autos distintos; a dispensa do art. 1017, § 5º do CPC não se aplica frente ao STJ, razão pela qual não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: CONDOMINIO TERRARA; Autor Na Origem: TINER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015, Intimação, Tempus Regit Actum, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recuperação Judicial Procuração Substabelecimento Representação Processual Admissibilidade Recursal Cpc/2015 Intimação +2 more

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Parties

CONDOMINIO TERRARA

Embargante

TINER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Autor Na Origem

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento nos autos onde o recurso foi interposto
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (tempus regit actum)
  3. 3 possibilidade de aproveitamento de procuração juntada em outro processo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não juntou aos autos a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não regularizou a representação após intimação nos termos do art. 76 do CPC/2015, e não se admite aproveitamento automático de procuração constante em autos distintos; a dispensa do art. 1017, § 5º do CPC não se aplica frente ao STJ, razão pela qual não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).