REsp 2199993 - DECISAO
Não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento e houve irregularidade na assinatura do recurso que não foi sanada no prazo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15%...
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- Parties
- Recorrente: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Assinatura Irregular, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
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Parties
UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
- 2 assinatura irregular do recurso
- 3 não regularização do vício no prazo concedido
Ratio Decidendi
Não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento e houve irregularidade na assinatura do recurso que não foi sanada no prazo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do Recurso Especial interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.
- Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao Dr. JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY, subscritor do Recurso Especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na assinatura do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA