AREsp 2808644 - DECISAO

AREsp 2808644 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte não juntou, ao interpor o recurso, a cadeia completa de procuração/substabelecimento, deixou de regularizar a representação dentro do prazo após intimação (preclusão), e porque a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC não se aplica ao STJ, de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ROSELY RAGOSTA; Embargante: ANTONIO RAGOSTA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão
Processo Civil Procuração Representação Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSELY RAGOSTA

Embargante

ANTONIO RAGOSTA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento no momento da interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.017, §5º, do CPC ao STJ
  3. 3 Preclusão pela inércia na regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não juntou, ao interpor o recurso, a cadeia completa de procuração/substabelecimento, deixou de regularizar a representação dentro do prazo após intimação (preclusão), e porque a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC não se aplica ao STJ, de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)