AREsp 2836945 - ACORDAO

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Como a parte foi intimada para regularizar a representação processual e o prazo transcorrera in albis sem juntada da procuração ou da cadeia completa de substabelecimento, aplicou-se a Súmula 115/STJ, declarando-se a inexistência do recurso e negando-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUIS FABIANO DIAS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj
Processual Penal Procuração Substabelecimento Representação Processual Intimação Para Regularização Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

LUIS FABIANO DIAS CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 obrigação de regularização após intimação
  3. 3 eficácia relativa de procuração juntada somente aos autos originários

Ratio Decidendi

Como a parte foi intimada para regularizar a representação processual e o prazo transcorrera in albis sem juntada da procuração ou da cadeia completa de substabelecimento, aplicou-se a Súmula 115/STJ, declarando-se a inexistência do recurso e negando-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.