AREsp 2887692 - DECISAO
O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sendo o vício sanado no prazo após intimação, razão pela qual se aplica a Súmula 115/STJ e determina-se o não conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: DANIEL AMORIN DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
DANIEL AMORIN DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual do recurso
- 3 não regularização do vício no prazo após intimação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sendo o vício sanado no prazo após intimação, razão pela qual se aplica a Súmula 115/STJ e determina-se o não conhecimento do agravo.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Publique-se.
Full Case Text
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