AREsp 2731467 - DECISAO

AREsp 2731467 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos em razão da ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos nos autos, o que acarretou a aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015; igualmente, outros embargos foram não conhecidos por violação ao princípio da unirrecorribilidade e preclusão recursal; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se tratar de embargos manifestamente protelatórios, havendo apenas advertência sobre reiteração.

Parties
Embargante: SÉRGIO DAVID CASIUCH CATRAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos (petição n.º 207105/2025) em razão da incidência da Súmula 115/STJ; embargos de declaração de fls. 780/791, petição n.º 207520/2025 não conhecidos por violação ao princípio da unirrecorribilidade e preclusão recursal.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Unirrecorribilidade, Preclusão Recursal, Embargos De Declaração, Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015, Art. 1.017, § 5º, Art. 1.026, Art. 1.021, § 4º, Art. 1.022, II
Processo Civil Processo Penal Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Unirrecorribilidade Preclusão Recursal Embargos De Declaração +5 more

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Parties

SÉRGIO DAVID CASIUCH CATRAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos e irregularidade da representação processual
  2. 2 incidência da Súmula 115/STJ por ausência de procuração
  3. 3 descumprimento da intimação para regularização da representação (art. 76, § 2º, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos em razão da ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos nos autos, o que acarretou a aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015; igualmente, outros embargos foram não conhecidos por violação ao princípio da unirrecorribilidade e preclusão recursal; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se tratar de embargos manifestamente protelatórios, havendo apenas advertência sobre reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos (petição n.º 207105/2025) em razão da incidência da Súmula 115/STJ; embargos de declaração de fls. 780/791, petição n.º 207520/2025 não conhecidos por violação ao princípio da unirrecorribilidade e preclusão recursal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.