AREsp 2742663 - ACORDAO

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Porquanto a agravante, pessoa jurídica, foi regularmente intimada para sanar vício de representação processual e não regularizou a procuração no prazo assinalado, além de constar que os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, aplica-se o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, sendo impossível conhecer do recurso; daí a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AUFER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno negado provimento (desprovido).
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj, Preclusão
Processo Civil Procuração Representação Processual Intimação Para Regularização Súmula 115/stj Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AUFER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial
  2. 2 intimação para regularização da representação processual não atendida
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso por falta de regularização

Ratio Decidendi

Porquanto a agravante, pessoa jurídica, foi regularmente intimada para sanar vício de representação processual e não regularizou a procuração no prazo assinalado, além de constar que os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, aplica-se o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, sendo impossível conhecer do recurso; daí a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial