REsp 2195925 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos autos, que a parte fora regularmente intimada para juntar procuração e manteve-se inerte, tendo juntado o instrumento apenas após a sentença, o que configurou preclusão e justificou a extinção do processo sem resolução de mérito, em conformidade com o entendimento do STJ sobre prazo dilatório, precedentes e os arts. 321 (parágrafo único) e 485, I, do CPC.

Parties
Recorrente: Amaro Ltda.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial conhecido e improvido
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Prazo Dilatório, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Preclusão, Princípio Da Cooperação Processual
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Direito Tributário Procuração Representação Processual Prazo Dilatório Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Preclusão +1 more

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Parties

Amaro Ltda.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e regularização da representação processual
  2. 2 natureza do prazo para apresentação de procuração (dilatório ou peremptório)
  3. 3 possibilidade de dilação do prazo e reconhecimento de preclusão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos autos, que a parte fora regularmente intimada para juntar procuração e manteve-se inerte, tendo juntado o instrumento apenas após a sentença, o que configurou preclusão e justificou a extinção do processo sem resolução de mérito, em conformidade com o entendimento do STJ sobre prazo dilatório, precedentes e os arts. 321 (parágrafo único) e 485, I, do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e improvido

Orders

  • Conheço do Recurso Especial, mas nego-lhe provimento.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.