AREsp 2891789 - DECISAO

AREsp 2891789 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a procuração/ cadeia de substabelecimento não foi juntada ou a outorga de poderes ao subscritor dos recursos ocorreu em data posterior à interposição, não tendo a parte suprido o vício após intimação; a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: FRANCISCO VALTER CARRARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO VALTER CARRARA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento juntada
  2. 2 Outorga de poderes conferida em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Jurisprudência que exige outorga de poderes anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a procuração/ cadeia de substabelecimento não foi juntada ou a outorga de poderes ao subscritor dos recursos ocorreu em data posterior à interposição, não tendo a parte suprido o vício após intimação; a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se.