AREsp 2893893 - DECISAO

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O recurso não foi regularizado por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não ter sido sanado o vício após intimação; aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual não conheço do recurso; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: ADAO GONCALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

ADAO GONCALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 omissão em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não ter sido sanado o vício após intimação; aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual não conheço do recurso; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios de 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...