AREsp 2888220 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque houve irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso), não sendo sanada a tempo; diante da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ, aplica-se a inadmissibilidade e, caso existam honorários fixados pelas...

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Parties
Agravante: CLAUDINEY IENNE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

CLAUDINEY IENNE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento com poderes conferidos antes da interposição do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada tempestivamente
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque houve irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso), não sendo sanada a tempo; diante da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ, aplica-se a inadmissibilidade e, caso existam honorários fixados pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor do recorrente em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...