REsp 2204826 - DECISAO

REsp 2204826 - DECISAO

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não ter a parte recorrente sanado o vício no prazo concedido, aplicou-se a Súmula n. 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALBERTO RUBENS BOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Não Conhecimento Do Recurso, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Não Conhecimento Do Recurso Súmula 115/stj

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Parties

ALBERTO RUBENS BOTTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 inadimplemento da intimação para regularização no prazo

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não ter a parte recorrente sanado o vício no prazo concedido, aplicou-se a Súmula n. 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.