AREsp 2893763 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente representado por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e a parte não sanou o vício no prazo, de modo que, conforme Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do...

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Parties
Recorrente: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Art. 85, §11, CPC
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Parties

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente representado por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e a parte não sanou o vício no prazo, de modo que, conforme Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, se houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão...