REsp 2204246 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Recorrente: EDUARDO GONCALVES TABOSA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Irregularidade De Representação, Súmula 115/stj, Não Conhecimento Do Recurso, Maioração De Honorários, Intimação Para Saneamento De Vício
Processo Civil Recursos Representação Processual Honorários Advocatícios Regimento Interno Procuração Substabelecimento Irregularidade De Representação +4 more

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Parties

EDUARDO GONCALVES TABOSA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação