REsp 2202051 - DECISAO
Os recorrentes não juntaram procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e não sanaram o vício após intimação, razão pela qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 115/STJ; determino, ainda, a majoração dos...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: LINDALVA SOARES BATISTA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade De Justiça
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LINDALVA SOARES BATISTA e OUTROS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade de representação processual
- 3 não regularização do vício no prazo após intimação
Ratio Decidendi
Os recorrentes não juntaram procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e não sanaram o vício após intimação, razão pela qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 115/STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por LINDALVA SOARES BATISTA e OUTROS, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de LINDALVA SOARES BATISTA e OUTROS, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao Dr. LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA, subscritor do Recurso Especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. Os recorrentes, embora regularmente intimados para sanar referido vício, deixaram o prazo transcorrer in albis (certidões fls. 139/142). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA