AREsp 2896675 - DECISAO
Por não ter sido apresentada procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e por não ter a parte sanado a irregularidade no prazo após intimação, o recurso não foi regularmente constituído, aplicando-se a Súmula 115/STJ e, por isso, o recurso não é...
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- Parties
- Agravante: ENGEBRAN MONTAGENS ELETROMECANICAS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
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Parties
ENGEBRAN MONTAGENS ELETROMECANICAS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
- 2 falha em sanar irregularidade dentro do prazo após intimação
- 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização do recurso
Ratio Decidendi
Por não ter sido apresentada procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e por não ter a parte sanado a irregularidade no prazo após intimação, o recurso não foi regularmente constituído, aplicando-se a Súmula 115/STJ e, por isso, o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ENGEBRAN MONTAGENS ELETROMECANICAS LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ENGEBRAN MONTAGENS ELETROMECANICAS LTDA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. MARCONI HOLANDA MENDES. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis (certidão fl. 244). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA