AREsp 2746634 - ACORDAO

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Havendo certificação de ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento nos autos do recurso especial, e não tendo a parte, devidamente intimada, suprido o vício no prazo, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e não se conhece do recurso; ademais, a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC não se...

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Parties
Agravante: MPC CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Intimação Para Regularizar a Representação, Súmula N. 115/stj, Art. 1.017, § 5º, Do CPC, Arts. 76 E 932, Parágrafo Único, Art. 85, § 11, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Procuração Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Intimação Para Regularizar a Representação Súmula N. 115/stj Art. 1.017, § 5º, Do CPC Arts. 76 E 932, Parágrafo Único, Do CPC +2 more

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Parties

MPC CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento nos autos eletrônicos do recurso especial
  2. 2 intimação para regularização da representação processual e não atendimento
  3. 3 inaplicabilidade da dispensa do art. 1.017, § 5º, do CPC às instâncias superiores

Ratio Decidendi

Havendo certificação de ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento nos autos do recurso especial, e não tendo a parte, devidamente intimada, suprido o vício no prazo, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e não se conhece do recurso; ademais, a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC não se estende às instâncias superiores, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e que determinou, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC