AREsp 2386639 - ACORDAO

AREsp 2386639 - ACORDAO

Devido à ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento atribuída aos subscritores do recurso, e à inércia da parte em regularizar a representação no prazo assinalado, aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC, sendo a juntada posterior impeditiva por preclusão temporal; além disso, a dispensa do art. 1.017, § 5º do CPC não se estende ao STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EDUARDO ODONI BONINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Art. 76 CPC, Art. 1.017, § 5º CPC
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula 115/stj Art. 76 CPC Art. 1.017, § 5º CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO ODONI BONINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 intimação para regularização e inércia da parte
  3. 3 juntada posterior e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Devido à ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento atribuída aos subscritores do recurso, e à inércia da parte em regularizar a representação no prazo assinalado, aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC, sendo a juntada posterior impeditiva por preclusão temporal; além disso, a dispensa do art. 1.017, § 5º do CPC não se estende ao STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.