AREsp 2794146 - ACORDAO

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Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento no ato de interposição e inércia da parte diante da intimação para regularizar a representação processual configuram vício não sanado, impondo a incidência da Súmula n. 115 do STJ e justificando a negativa de provimento do agravo regimental.

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Parties
Agravante: DIRLEI CEZAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula N. 115/stj, Preclusão, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula N. 115/stj Preclusão Admissibilidade De Recurso

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Parties

DIRLEI CEZAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

  1. 1 ausência de procuração no ato da interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização extemporânea da representação processual
  3. 3 incidência da Súmula n. 115 do STJ

Ratio Decidendi

Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento no ato de interposição e inércia da parte diante da intimação para regularizar a representação processual configuram vício não sanado, impondo a incidência da Súmula n. 115 do STJ e justificando a negativa de provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 115 do STJ