AREsp 2911084 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de regularização da representação processual (não juntada da procuração/ cadeia de substabelecimento), sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11,...

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Parties
Recorrente: ALESSANDRO LOPES DA COSTA AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Irregularidade De Representação)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno STJ, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno STJ +1 more

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Parties

ALESSANDRO LOPES DA COSTA AGUIAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Irregularidade De Representação)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Irregularidade da representação processual no STJ e não regularização no prazo concedido
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de regularização da representação processual (não juntada da procuração/ cadeia de substabelecimento), sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.