AREsp 2907459 - DECISAO
Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não regularização da representação no prazo, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites legais e eventual...
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- Parties
- Agravante/recorrente: VALDIR RUBIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça
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Parties
VALDIR RUBIS
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 saneamento do vício não realizado no prazo
Ratio Decidendi
Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não regularização da representação no prazo, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por VALDIR RUBIS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de VALDIR RUBIS, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA