REsp 2208515 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de juntar a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Recurso Especial, não sanando a irregularidade após intimação, configurando a hipótese da Súmula n. 115/STJ; determinou-se também a majoração dos...
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- Parties
- Recorrente: PAULO ROBERTO FAGUNDES e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (admissibilidade/representação Irregular)
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula N. 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PAULO ROBERTO FAGUNDES e OUTROS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (admissibilidade/representação Irregular)
Legal Issues
- 1 juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 incidência da Súmula n. 115/STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de juntar a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Recurso Especial, não sanando a irregularidade após intimação, configurando a hipótese da Súmula n. 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
- Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por PAULO ROBERTO FAGUNDES e OUTROS, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de PAULO ROBERTO FAGUNDES e OUTROS, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à Dra. MARCIA SILVA GUARNIERI, subscritora do Recurso Especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA