AREsp 2911547 - DECISAO

AREsp 2911547 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual mediante juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento, permanecendo o vício após intimação, o que, nos termos da Súmula n. 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: MARIA IRACEMA SANTA CRUZ; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA IRACEMA SANTA CRUZ

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 inadmissão do Recurso Especial por não regularização tempestiva da representação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual mediante juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento, permanecendo o vício após intimação, o que, nos termos da Súmula n. 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...