AREsp 2912046 - DECISAO

AREsp 2912046 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não sanada dentro do prazo, com preclusão temporal da regularização e aplicação da Súmula 115/STJ; decisão tomada com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FLÁVIA APARECIDA FERREIRA GONÇALEZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Irregularidade Na Representação Processual
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula 115/stj Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

FLÁVIA APARECIDA FERREIRA GONÇALEZ e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Irregularidade Na Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão temporal pela juntada extemporânea da procuração

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não sanada dentro do prazo, com preclusão temporal da regularização e aplicação da Súmula 115/STJ; decisão tomada com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem...