AREsp 2913574 - DECISAO
Não conhecimento do agravo por ausência de procuração originária e cadeia de substabelecimento, não sanada a irregularidade após intimação, sendo insuficientes os substabelecimentos isolados; aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, com determinação de majoração de honorários se...
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- Parties
- Agravante: DOMINGOS SILVA DIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
DOMINGOS SILVA DIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
- 2 regularização da representação processual
- 3 aplicação da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecimento do agravo por ausência de procuração originária e cadeia de substabelecimento, não sanada a irregularidade após intimação, sendo insuficientes os substabelecimentos isolados; aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, com determinação de majoração de honorários se houver fixação prévia.
Court Disposition
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Orders
- Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por DOMINGOS SILVA DIAS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de DOMINGOS SILVA DIAS, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo, Dr. CELSO LUIZ BRAGA DE CASTRO e do Recurso Especial, Dra. VIVIAN VASCONCELOS DOS REIS SANTOS. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, limitando-se a apresentar às fls. 210 e 212, apenas substabelecimentos, sem a procurações originárias para os seus substabelecentes, Dr. Dálvio José de Almeida Jorge e para o Dr. André Isensee. Registre-se que o substabelecimento não subsiste por si só, sem uma procuração que lhe dê suporte, sendo impossível substabelecer um poder que não existe nos autos (AgInt no AREsp 1823566/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 21/06/2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA