AREsp 2914107 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou a procuração originária, limitando-se a apresentar apenas substabelecimento sem documento que lhe desse suporte, não tendo regularizado o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ademais, a eventual majoração dos honorários em 15% se...
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- Parties
- Recorrente: RODOVIARIO GARRA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
RODOVIARIO GARRA LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração originária
- 2 validez do substabelecimento sem procuração originária
- 3 regularização da representação após intimação
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou a procuração originária, limitando-se a apresentar apenas substabelecimento sem documento que lhe desse suporte, não tendo regularizado o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ademais, a eventual majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por RODOVIARIO GARRA LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de RODOVIARIO GARRA LTDA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício (certidão fl. 113), não regularizou, limitando-se a apresentar à fl. 118, apenas um substabelecimento, sem a procuração originária para o sua substabelecente, Dra. Yara Granero Moura. Registre-se que o substabelecimento não subsiste por si só, sem uma procuração que lhe dê suporte, sendo impossível substabelecer um poder que não existe nos autos (AgInt no AREsp 1823566/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 21/06/2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA