AREsp 2921122 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento
2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação
3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque a representação processual era irregular: a procuração ou cadeia de substabelecimento não foram juntadas de forma a demonstrar outorga de poderes antes da interposição do recurso, o vício não foi sanado após intimação, situação que, conforme jurisprudência citada e Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...