REsp 2211316 - DECISAO
Não conheço do recurso porque a representação processual apresentou vício não sanado em tempo útil, tendo sido os poderes conferidos em data posterior à interposição do Recurso Especial, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Preparo, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
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Parties
OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
- 2 irregularidade no recolhimento do preparo
- 3 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso porque a representação processual apresentou vício não sanado em tempo útil, tendo sido os poderes conferidos em data posterior à interposição do Recurso Especial, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à Dra. LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO MORENO, subscritora do Recurso Especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo e na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referidos vícios, apenas regularizou o preparo (fls. 311/312), permanecendo, porém, o vício quanto à representação, porquanto os poderes outorgados no instrumento de mandato de fls. 295/300 e substabelecidos às fls. 301/302 à subscritora do recurso, foram consignados em data posterior à interposição do Recurso Especial. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA